REGA 17/2011

2011-07-18

BORAEM 29 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / ALTERAÇÕES / ESTATUTOS / FUNDAÇÃO MACAU / ORGÂNICA / REGIME JURÍDICO / COMPETÊNCIAS / FUNCIONAMENTO / CONSELHO DE CURADORES / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / CONSELHO FISCAL / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS /

Alteração aos Estatutos da Fundação Macau.

p.1385-1399

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os artigos 3.º, 7.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 19.º, 20.º e 21.º dos Estatutos da Fundação Macau, aprovados pelo REGA 12/2001 do BORAEM 26 I de 2001.06.26 e alterados pelo REGA 4/2006 do BORAEM 14 I de 2006.04.03.
É republicado no anexo ao presente regulamento administrativo, que dele faz parte integrante, o texto integral dos Estatutos da Fundação Macau, aprovados pelo REGA 12/2001, sendo inseridas no lugar próprio as alterações introduzidas pelo REGA 4/2006 e pelo presente regulamento administrativo, com a renumeração sequencial do articulado e a substituição, na versão chinesa, do termo“權限”para“職權”.
Alterados os artigos 1.º a 3.º, 9.º a 19.º, 22.º e 25.º dos Estatutos da Fundação Macau pelo REGA 23/2022 do BORAEM 24 I de 2022.06.13.
Aditados aos Estatutos da Fundação Macau os artigos 23.º-A, 23.º-B, 23.º-C, 23.º-D, 23.º-E, 23.º-F e 23.º-G pelo REGA 23/2022 do BORAEM 24 I de 2022.06.13.
Revogados o n.º 9 do artigo 13.º, as alíneas 18) e 19) do n.º 1 do artigo 14.º, a alínea 6) do n.º 1 do artigo 19.º e o artigo 24.º dos Estatutos da Fundação Macau pelo REGA 23/2022 do BORAEM 24 I de 2022.06.13.
Republicação integral dos Estatutos da Fundação Macau pelo REGA 23/2022 do BORAEM 24 I de 2022.06.13.

• Regulamento Administrativo n.º 12/2001 - Aprova os Estatutos da Fundação Macau.
• Regulamento Administrativo n.º 4/2006 - Alteração aos Estatutos da Fundação Macau.
• Regulamento Administrativo n.º 23/2022 - Alteração aos Estatutos da Fundação Macau.

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