Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REGA 17/2014
Data

2014-08-25
Fonte

BORAEM 34 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / REGULAMENTAÇÃO / IMÓVEIS / ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA / MEDIADOR IMOBILIÁRIO / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /
Sumário

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária).
Página

p.528
Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera o artigo 21.º do REGA 4/2013 do BORAEM 14 I de 2013.04.02.