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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 17/2017
  • Data
    2017-05-29
  • Fonte
    BORAEM 22 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / ALTERAÇÕES / PREVENÇÃO CRIMINAL / CRIMES / BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS / FINANCIAMENTO / ACTOS DE TERRORISMO / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU; IPIM (IPCIM) / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /
  • Sumário
    Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 7/2006 — Medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo.
  • Página
    p.482-490
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera os artigos 1.º a 8.º do REGA 7/2006 do BORAEM 20 I de 2006.05.15 e adita ao mesmo regulamento administrativo o artigo 9.º-A.
    Revoga o Capítulo III e o artigo 12.º do REGA 7/2006 do BORAEM 20 I de 2006.05.15.
    O Capítulo IV do REGA 7/2006 do BORAEM 20 I de 2006.05.15 é renumerado como Capítulo III, passando a designar-se «Disposições finais», e integra os artigos 9.º-A e 13.º.
    É republicado como anexo do presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante, o REGA 7/2006 do BORAEM 20 I de 2006.05.15, sendo-lhe inseridas as alterações introduzidas pelo presente regulamento administrativo, procedendo-se à sua renumeração. (Substitui o REGA 7/2006)
    Rectificação a alguma inexactidão da versão chinesa do Anexo publicada no BORAEM 23 I de 2017.06.05, p.527 (OUT 460/2017).