REGA 17/2018

2018-08-06

BORAEM 32 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / REGIME / AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO ENSINO SUPERIOR / AVALIAÇÃO / ENSINO SUPERIOR / ESTABELECIMENTO ENSINO SUPERIOR / CURSOS / COMPETÊNCIAS / HOMOLOGAÇÃO / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / FINANCIAMENTO / RELATÓRIOS / PRAZOS / REQUISITOS / GRUPOS / FUNCIONAMENTO / COMPOSIÇÃO / REMUNERAÇÕES / SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA / PRESIDENTE / VOGAIS / FUNDO DO ENSINO SUPERIOR; FES / GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR; GAES /

Regime de avaliação da qualidade do ensino superior.

p.798-816

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 8 de Agosto de 2018, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 60.º.
A acreditação dos novos cursos de ensino superior doravante criados ou dos cursos previamente existentes mas que sejam objecto de alterações significativas, começa a realizar-se apenas um ano após a data da entrada em vigor do presente regulamento administrativo.
Um ano após a entrada em vigor do presente regulamento administrativo, todos os pedidos para ministrar cursos do ensino superior não local são sujeitos à apreciação da qualidade dos cursos de acordo com os requisitos definidos para este tipo de cursos.
A LEI 10/2017 (Regime do Ensino Superior) encontra-se publicada no BORAEM 32 I de 2017.08.07.
O DESSASC 140/2018 do BORAEM 46 II de 2018.11.14 nomeia os membros do Grupo de Peritos para a Avaliação de Qualidade.
O DESSASC 150/2018 do BORAEM 49 II de 2018.12.05 nomeia o membro do Grupo de Peritos para a Avaliação de Qualidade.
O DESSASC 107/2020 do BORAEM 48 II de 2020.11.25 renova o mandato de vários membros do Grupo de Peritos para a Avaliação de Qualidade.
O DESSASC 97/2021 do BORAEM 2 II de 2021.01.12 cessa funções de um membro do Grupo de Peritos para a Avaliação de Qualidade e nomeia um membro do Grupo de Peritos para a Avaliação de Qualidade.
O DESSASC 87/2022 do BORAEM 48 I de 2022.11.28 atribui à Universidade Politécnica de Macau a qualificação para ministrar os próprios cursos, tendo nomeadamente o direito de criar e alterar os cursos conferentes dos graus académicos de licenciado, mestre e doutor, bem como os conducentes à atribuição de diplomas e certificados.
O DESSASC 88/2022 do BORAEM 48 I de 2022.11.28 atribui à Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau a qualificação para ministrar os próprios cursos, tendo nomeadamente o direito de criar e alterar os cursos conferentes dos graus académicos de licenciado, mestre e doutor, bem como os conducentes à atribuição de diplomas e certificados.
O DESSASC 89/2022 do BORAEM 48 I de 2022.11.28 atribui ao Instituto de Formação Turística de Macau a qualificação para ministrar os próprios cursos, tendo nomeadamente o direito de criar e alterar os cursos conferentes dos graus académicos de licenciado, mestre e doutor, bem como os conducentes à atribuição de diplomas e certificados.
O DESSASC 86/2022 do BORAEM 48 II de 2022.11.30 renova o mandato e designa os membros do Grupo de Peritos para a Avaliação de Qualidade.
O DESSASC 76/2023 do BORAEM 40 I de 2023.10.05 atribui ao Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau a qualificação para ministrar os próprios cursos, tendo o direito de criar e alterar os cursos conferentes dos graus académicos de licenciado e mestre, bem como os conducentes à atribuição de diplomas e certificados.
O DESSASC 100/2023 do BORAEM 50 II de 2023.12.13 nomeia o presidente e o membro do Grupo de Peritos para a Avaliação de Qualidade, bem como renova o mandato do membro do mesmo Grupo de Peritos.
O DESSASC 102/2023 do BORAEM 46 II de 2024.11.13 nomeia e renova o presidente e os membros do Grupo de Peritos para a Avaliação de Qualidade.
(O DESSASC 102/2023 produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2025)

• Lei n.º 10/2017 - Regime do ensino superior.

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