REGA 17/2022

2022-05-03

BORAEM 18 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / FUNDO EDUCATIVO; FE / FUNDOS / EDUCAÇÃO / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / FINANCIAMENTO / ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO / ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR / ALUNOS / ENSINO NÃO SUPERIOR / ALUNOS DO SUPERIOR / ENSINO SUPERIOR / ENSINO PARTICULAR / ENSINO / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ESTABELECIMENTO ENSINO SUPERIOR / BONIFICAÇÃO / JURO / CRÉDITO / BOLSAS DE ESTUDO / PRÉMIOS / EDIFÍCIOS ESCOLARES / TUTELA / REGIME JURÍDICO / REGIME FINANCEIRO / GESTÃO FINANCEIRA / GESTÃO / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / PRESIDENTE / VOGAIS / FUNCIONAMENTO / REMUNERAÇÕES / NOTÁRIO PRIVATIVO / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / EXTINÇÃO / ENCARGOS / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / ACTUALIZAÇÃO / ALTERAÇÕES / REVOGAÇÃO / SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA / CONSELHO ADMINISTRATIVO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE; DSEDJ / REPRESENTAÇÃO / GABINETES DOS SECRETÁRIOS (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / FUNDO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCATIVO / FUNDO DO ENSINO SUPERIOR; FES /

Fundo Educativo.

p.425-434

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Junho de 2022.
Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º, são revogados: o DL 62/94/M do BO 51 I de 1994.12.19; as alíneas 13) e 14) do Anexo V a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do REGA 6/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20; o REGA 16/2007 (Regime do Fundo de Desenvolvimento Educativo) do BORAEM 35 I S de 2007.08.27; o REGA 16/2018 (Fundo do Ensino Superior) do BORAEM 32 I de 2018.08.06; o artigo 39.º do REGA 40/2020 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude) do BORAEM 44 I de 2020.11.03; o DESCE 134/2001 do BORAEM 27 I de 2001.07.02; o DESCE 82/2008 do BORAEM 15 I de 2008.04.14; o DESCE 66/2018 do BORAEM 17 I de 2018.04.23; o DESCE 303/2018 do BORAEM 52 I 2S de 2018.12.27; o DESSASC 134/2010 do BORAEM 38 I de 2010.09.20; o DESSASC 67/2014 do BORAEM 19 I de 2014.05.12; o DESSASC 33/2018 do BORAEM 11 I de 2018.03.12; o DESSASC 29/2019 do BORAEM 11 I de 2019.03.18; o DESSASC 48/2019 do BORAEM 17 I de 2019.04.29; o DESSASC 33/2020 do BORAEM 17 I de 2020.04.27; o DESSASC 32/2021 do BORAEM 23 I de 2021.06.07; o DESSASC 44/2021 do BORAEM 29 I de 2021.07.19.
Até à entrada em vigor do regulamento de financiamento a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º, mantém-se aplicável o disposto na legislação referida nas alíneas 10), 12) e 15) a 17) do n.º 1 do artigo 25.º, desde que o mesmo não contrarie o presente regulamento administrativo.
Altera o Anexo V a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do REGA 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos) do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
(Alteração e republicação integral do REGA 6/1999 pelo REGA 2/2021 do BORAEM 5 I de 2021.02.01)
Consideram-se efectuadas ao «Fundo Educativo», com as necessárias adaptações, as referências ao «Fundo de Acção Social Escolar», ao «Fundo de Desenvolvimento Educativo» e ao «Fundo do Ensino Superior», constantes de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos.
O DESCE 82/2022 do BORAEM 21 II de 2022.05.25 nomeia os membros efectivos e membros suplentes do Conselho Administrativo do Fundo Educativo.
O DESSASC 9/2023 do BORAEM 10 I de 2023.03.06 aprova o Regulamento de financiamento pelo Fundo Educativo.
O DESCE 60/2023 do BORAEM 21 II de 2023.05.24 renova a nomeação dos membros efectivos e membros suplentes do Conselho Administrativo do Fundo Educativo.
O DESCE 196/2023 do BORAEM 50 II de 2023.12.13 nomeia um suplente do membro efectivo do Conselho Administrativo do Fundo Educativo.

• Lei n.º 9/2006 - Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior.
• Lei n.º 10/2017 - Regime do ensino superior.
• Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
• Regulamento Administrativo n.º 40/2020 - Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude.

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• Decreto-Lei n.º 62/94/M - Aprova o novo regime do Fundo de Acção Social Escolar e do apoio sócio-educativo. — Revoga os Decretos-Leis n.os. 17 e 18/90/M, de 14 de Maio.
• Regulamento Administrativo n.º 16/2007 - Define o Regime do Fundo de Desenvolvimento Educativo.
• Regulamento Administrativo n.º 16/2018 - Fundo do Ensino Superior.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2001 - Define as regras de atribuição de um subsídio pecuniário aos estabelecimentos de ensino particular, instalados em imóveis arrendados.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2008 - Aprova o Regulamento da Concessão de Apoios Financeiros pelo Fundo de Desenvolvimento Educativo.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2018 - Actualiza a remuneração mensal dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Educativo.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2018 - Extingue a Comissão Técnica de Atribuição de Bolsas para Estudos Pós-Graduados, criada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2004.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 134/2010 - Aprova o Regulamento para a concessão de subsídios para o pagamento de propinas, de alimentação e de aquisição de material escolar.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 67/2014 - Aprova o novo Regulamento de Atribuição de Bolsas de Mérito para Estudos Pós-Graduados.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 33/2018 - Altera os artigos 5.º, 7.º e 8.º do Regulamento para a concessão de subsídios para pagamento de propinas, de alimentação e de aquisição de material escolar.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 29/2019 - Fixa o montante anual e o número de bolsas de mérito para estudos pós-graduados a conceder no ano académico de 2019/2020.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 48/2019 - Aprova o Regulamento de Financiamento e Apoios Financeiros a conceder pelo Fundo do Ensino Superior.
• Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 33/2020 - Altera os artigos 5.º e 8.º do Regulamento para a concessão de subsídios para pagamento de propinas, de alimentação e de aquisição de material escolar.
• Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 32/2021 - Redefine o regulamento de concessão de bolsas de estudo para o ensino superior.
• Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 44/2021 - Define o número e o montante de diversas bolsas de estudo e o limite máximo de rendimento mensal total do agregado familiar do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior.

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