Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2006 — Regulamento da aplicação das contribuições do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REGA 17/2023
Data

2023-05-22
Fonte

BORAEM 21 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / REGIME DE PREVIDÊNCIA / REGIME / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / FUNÇÃO PÚBLICA / GESTÃO / FUNDOS / INVESTIMENTOS / BANCOS / INTERNET / GOVERNO ELECTRÓNICO / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / FUNDO DE PENSÕES; FP /
Sumário

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2006 — Regulamento da aplicação das contribuições do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.
Página

p.1066-1068
Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 13 de Junho de 2023.
Altera os artigos 4.º, 12.º, 13.º e 21.º do REGA 15/2006 do BORAEM 46 I de 2006.11.13, alterado pelo REGA 8/2009 do REGA 8/2009 do BORAEM 13 I de 2009.03.30.
A expressão «Boletim Oficial da RAEM» no REGA 15/2006 é alterada para «Boletim Oficial, II Série».
A expressão «澳門幣» na versão chinesa do REGA 15/2006 é alterada para «澳門元».