REGA 18/2003

2003-07-07

BORAEM 27 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / TAXAS / REGIME / GOVERNO POPULAR CENTRAL / REPRESENTAÇÃO / EMPRESAS / TÍTULO ESPECIAL DE PERMANÊNCIA /

Aprova o modelo do título especial de permanência.

p.750-752

O presente diploma entra em vigor imediatamente.
O DESCE 192/2003 do BORAEM 32 I de 2003.08.11 isenta os funcionários das representações oficiais do Governo Popular Central da República Popular da China da taxa prevista no artigo 4º, pela emissão do título especial de permanência.
Revogado pelo REGA 38/2021 do BORAEM 45 I de 2021.11.08.

• Regulamento Administrativo n.º 5/2003 - Aprova o regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2003 - Isenta da taxa prevista no artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2003, pela emissão do título especial de permanência, os funcionários das representações oficiais do G. P. Central da R. P. C.

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• Regulamento Administrativo n.º 38/2021 - Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau.

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