REGA 18/2017

2017-06-05

BORAEM 23 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / PLANO DE COMPARTICIPAÇÃO PECUNIÁRIA / RESIDENTES PERMANENTES / RESIDENTES NÃO PERMANENTES / PAGAMENTO / CHEQUES / DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO / BENEFÍCIOS SOCIAIS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2017 /

Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2017.

p.515-519

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Regulamento Administrativo n.º 17/2016 - Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2016.

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