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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 18/2022
  • Data
    2022-05-03
  • Fonte
    BORAEM 18 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / REGIME / CONCESSÕES / APOIOS FINANCEIROS / TIPOS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / COORDENADOR / PLANEAMENTO / SUPERVISÃO / ACTIVOS PÚBLICOS / GESTÃO / INTERNET / RESPONSABILIDADE CIVIL / RESPONSABILIDADE PENAL / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / REGULAMENTOS / REVOGAÇÃO / GABINETE PARA O PLANEAMENTO DA SUPERVISÃO DOS ACTIVOS PÚBLICOS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; GPSAP / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
  • Sumário
    Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Página
    p.435-443
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Junho de 2022.
    Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 21.º, são revogados: o DS 54/GM/97 do BO 35 I de 1997.09.01 e o DESCE 293/2018 do BORAEM 52 I de 2018.12.27.
    Rectificação a alguma inexactidão na versão portuguesa da alínea 3) do n.º 2 do artigo 18.º publicada no BORAEM 20 I de 2022.05.16, p.461-462 (REC 4/2022).
    O DESSEF 79/2022 do BORAEM 43 I de 2022.10.24 aprova o Regulamento de Apoio Financeiro do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau.
    O DESSASC 46/2023 do BORAEM 31 I de 2023.07.31 aprova o Regulamento de Apoio Financeiro dos Serviços de Saúde.
    O DESSAJ 13/2023 do BORAEM 35 I de 2023.08.28 aprova o Regulamento de apoio financeiro do Instituto para os Assuntos Municipais.
    O DESSASC 77/2023 do BORAEM 40 I de 2023.10.05 aprova o Regulamento de apoio financeiro do Fundo do Desporto.
    O DESSASC 107/2023 do BORAEM 52 I de 2023.12.27 aprova o Regulamento de apoio financeiro do Instituto de Acção Social.
    O DESSEF 54/2024 do BORAEM 24 I de 2024.06.11 aprova o Regulamento de Apoio Financeiro do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.
    O DESSEF 71/2024 do BORAEM 45 I de 2024.11.05 aprova o Regulamento de apoio financeiro do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização.