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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 19/2003
  • Data
    2003-07-14
  • Fonte
    BORAEM 28 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / PLANEAMENTO / GARANTIA DE CRÉDITOS / PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS / EMPRESAS / CRÉDITO / BANCOS / APOIOS FINANCEIROS / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / ENCARGOS / LIMITES MÁXIMOS / PRAZOS / REQUISITOS / COMISSÕES / REMUNERAÇÕES / RESPONSABILIDADE CIVIL / RESPONSABILIDADE PENAL / ARBITRAGEM / FISCALIZAÇÃO / CÓDIGO CIVIL / CHEFE DO EXECUTIVO / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO DE MACAU; FDIC / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE /
  • Sumário
    Estabelece os regimes do Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e do Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico.
  • Página
    p.759-766
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    É subsidiariamente aplicável o disposto no DL 29/96/M do BO 24 I de 1996.06.11 que aprova o regime da arbitragem.
    A RAEM goza de privilégio mobiliário geral sobre os bens das pequenas e médias empresas beneficiárias da prestação de garantia de créditos, pelas quantias que tiver efectivamente despendido, a qualquer título, em razão da garantia de créditos prestada, o privilégio creditório é graduado juntamente com o previsto na alínea a) do artigo 739º do Código Civil, aprovado pelo DL 39/99/M do BO 31 I 1S de 1999.08.03.
    Alterados os arts 6.º, 9.º, 10.º, 14.º e 21.º pelo REGA 19/2009 do BORAEM 25 I de 2009.06.22.
    Alterados os artigos 4.º, 5.º, 10.º, 11.º, 12.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º e 25.º pelo REGA 16/2017 do BORAEM 21 I de 2017.05.22.
    Aditado o artigo 30.º-A pelo REGA 16/2017 do BORAEM 21 I de 2017.05.22.
    Revogadas a alínea 4) do n.º 1 do artigo 11.º, a alínea 3) do n.º 1 do artigo 12.º, a alínea 4) do n.º 1 do artigo 18.º e a alínea 4) do n.º 1 do artigo 19.º pelo REGA 16/2017 do BORAEM 21 I de 2017.05.22.