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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 19/2010
  • Data
    2010-10-11
  • Fonte
    BORAEM 41 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / PRAZOS / ALTERAÇÕES / SUBVENÇÃO / RESIDÊNCIA / HABITAÇÃO SOCIAL / ENCARGOS FAMILIARES / FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO VULNERÁVEL / APOIOS FINANCEIROS / ENCARGOS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /
  • Sumário
    Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.
  • Página
    p.871-873
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Setembro de 2010.
    O presente regulamento administrativo visa prorrogar, até 31 de Agosto de 2011, o prazo da aplicação do plano estabelecido pelo REGA 23/2008 (Plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social) do BORAEM 33 I de 2008.08.18, alterado pelo REGA 30/2009 do BORAEM 39 I de 2009.09.28.
    Altera as alíneas 1) e 2) do n.º 2 do art. 3.º, o art. 4.º, o n.º 1 do art. 5.º, o n.º 2 do art. 6.º, a alínea 2) do n.º 1 do art. 8.º e o art.14.º e revoga o n.º 2 do art. 8.º do REGA 23/2008 do BORAEM 33 I de 2008.08.18, na redacção dada pelo REGA 30/2009 do BORAEM 39 I de 2009.09.28.
    Prorrogado, até 31 de Agosto de 2012, o prazo estabelecido pelo REGA 32/2011 do BORAEM 42 I de 2011.10.17.
    Alteradas as alíneas 1) e 2) do n.º 2 do art. 3.º, o art. 4.º, o n.º 1 do art. 5.º, o n.º 2 do art. 6.º e o art.14.º do REGA 23/2008 pelo REGA 32/2011 do BORAEM 42 I de 2011.10.17.
    Alterado o prazo de aplicação do plano estabelecido pelo REGA 25/2019 do BORAEM 30 I de 2019.07.29.
    Alterados os artigos 1.º, 3.º a 6.º, 8.º e 12.º do REGA 23/2008 pelo REGA 25/2019 do BORAEM 30 I de 2019.07.29.
    Republicado o texto integral do REGA 23/2008 pelo REGA 25/2019 do BORAEM 30 I de 2019.07.29.
    Prorrogado, até 28 de Fevereiro de 2021, o prazo estabelecido pelo REGA 10/2020 do BORAEM 15 I de 2020.04.14.
    Alterados o art. 4.º, o n.º 1 do art. 5.º e o n.º 2 do art. 6.º do REGA 23/2008 pelo REGA 10/2020 do BORAEM 15 I de 2020.04.14.
    Prorrogado, até 28 de Fevereiro de 2022, o prazo estabelecido pelo REGA 3/2021 do BORAEM 8 I de 2021.02.22.
    Alterados o n.º 1 do art. 5.º e o n.º 2 do art. 6.º do REGA 23/2008 pelo REGA 3/2021 do BORAEM 8 I de 2021.02.22.