Alteração ao Regulamento Administrativo n.° 11/2004, que estabelece o Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REGA 19/2011
Data

2011-07-18
Fonte

BORAEM 29 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / AERONAVES / RESPONSABILIDADE CIVIL / REGIME / SEGUROS / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / TRANSPORTE AÉREO / LESÕES / MORTE /
Sumário

Alteração ao Regulamento Administrativo n.° 11/2004, que estabelece o Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos.
Página

p.1415-1417
Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Altera os arts 5º, 6º, 7º e 8º do REGA 11/2004 do BORAEM 14 I de 2004.04.05 e adita ao mesmo regulamento administrativo o art. 12.º A.