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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 19/2016
  • Data
    2016-07-18
  • Fonte
    BORAEM 29 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / COMÉRCIO EXTERNO / EXPORTAÇÃO / IMPORTAÇÃO / CERTIFICADOS DE ORIGEM / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA / ALFÂNDEGAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / COMPETÊNCIAS / LICENÇAS / TRANSPORTE DE CARGA / OPERADOR DE COMÉRCIO EXTERNO / EMOLUMENTOS / PRAZOS / MERCADORIAS / CONTROLO SANITÁRIO / IMPOSTO DE CONSUMO / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH /
  • Sumário
    Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 — Regulamento das Operações de Comércio Externo.
  • Página
    p.655-670
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor na data do início da vigência da LEI 3/2016 (Alteração à LEI 7/2003 — Lei do Comércio Externo) do BORAEM 27 I de 2016.07.04.
    Altera os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º e 16.º do REGA 28/2003 do BORAEM 37 I de 2003.09.15.
    Adita ao REGA 28/2003 do BORAEM 37 I de 2003.09.15 os artigos 3.º-A, 14.º-A, 14.º-B, 14.º-C e 14.º-D.
    Revoga as alíneas 1), 4), 5) e 6) do artigo 2.º, o n.º 2 do artigo 6.º e o n.º 3 do artigo 16.º do REGA 28/2003 do BORAEM 37 I de 2003.09.15.
    Adita ao REGA 28/2003 do BORAEM 37 I de 2003.09.15 o capítulo IV, com a epígrafe «Verificação das mercadorias», constituído pelos artigos 14.º-B a 14.º-D, passando os actuais capítulos IV e V a ser, respectivamente, V e VI.
    É republicado, na íntegra, o REGA 28/2003 do BORAEM 37 I de 2003.09.15, com as alterações ora introduzidas, constante do anexo ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.
    No texto republicado, nos termos do número 1 do artigo 5.º, «Lei do Comércio Externo» passa a «Lei n.º 7/2003».
    Os modelos de impressos de licenças e declarações para as operações de comércio externo, bem como as respectivas instruções de preenchimento a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do REGA 28/2003 encontram-se publicados no BORAEM 1 II de 2017.01.04, p.4854-4889 (OUT 6/2017).
    Os modelos de impressos de licenças e declarações para as operações de comércio externo, bem como as respectivas instruções de preenchimento a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do REGA 28/2003 encontram-se publicados no BORAEM 6 II de 2021.02.10, p.1915-2017 (OUT 7/2021).
    Alterado o artigo 3.º-A do REGA 28/2003 (Regulamento das Operações de Comércio Externo) pelo REGA 35/2021 do BORAEM 43 I de 2021.10.25.
    Alterado o artigo 3.º-A do REGA 28/2003 (Regulamento das Operações de Comércio Externo) pelo REGA 45/2022 do BORAEM 42 I de 2022.10.17.
    Alterado o artigo 3.º-A do REGA 28/2003 (Regulamento das Operações de Comércio Externo) pelo REGA 27/2023 do BORAEM 30 I de 2023.07.24.