REGA 2/2007

2007-02-12

BORAEM 7 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ISENÇÃO DAS TAXAS / PAGAMENTO / TAXAS / LICENÇAS / EMBARCAÇÕES / PESCA / EMOLUMENTOS / CAPITANIA DOS PORTOS (RAEM) / 2007 /

Aprova a isenção de emolumentos da licença anual de embarcações de pesca.

p.669

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2008 - Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2009 - Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2010 - Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 18/2011 - Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2012 - Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2013 - Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2014 - Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2015 - Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2016 - Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2017 - Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2018 - Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2018 - Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2020 - Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2021 - Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2022 - Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2022 - Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
• Despacho n.º 12/SATOP/96 - Aprova as alterações à Tabela Geral de Emolumentos a cobrar pelos serviços prestados e documentos passados na Capinania dos Portos de Macau. Revoga o Despacho n.º 90/SATOP/92, de 13 de Julho.

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