REGA 2/2013

2013-03-18

BORAEM 12 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / LIMITES MÁXIMOS / APOIO JUDICIÁRIO / DEFESA / RENDIMENTO / FAMILIARES / SITUAÇÃO ECONÓMICA / PATROCÍNIO JUDICIÁRIO / ACESSO AO DIREITO E TRIBUNAIS / PROTECÇÃO JURÍDICA /

Limite legal do montante dos bens disponíveis para pedido do apoio judiciário.

p.148

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Abril de 2013.
A LEI 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário) encontra-se publicada no BORAEM 37 I de 2012.09.10.

• Lei n.º 13/2012 - Regime geral de apoio judiciário.
• Regulamento Administrativo n.º 1/2013 - Organização e funcionamento da Comissão de Apoio Judiciário.
• Regulamento Administrativo n.º 2/2013 - Limite legal do montante dos bens disponíveis para pedido do apoio judiciário.

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