Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental.

Tipo e N.º

REGA 2/2018

Data

2018-02-05

Fonte

BORAEM 6 I S

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / REGULAMENTAÇÃO / POLÍTICA ORÇAMENTAL / LEI ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / ORÇAMENTO / ORÇAMENTO PRIVATIVO / PLANO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO; PIDDA / DESPESAS PÚBLICAS / RECEITAS PÚBLICAS / ENTIDADES AUTÓNOMAS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / CLASSIFICAÇÃO / PROPOSTAS ORÇAMENTAIS / RELATÓRIOS / PRAZOS / ENCARGOS / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / CONTROLO / GESTÃO / ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL / CONTABILIDADE PÚBLICA / FISCALIZAÇÃO / REVOGAÇÃO / CHEFE DO EXECUTIVO / GOVERNO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / COMISSARIADO DA AUDITORIA / GABINETE DO PROCURADOR / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Sumário

Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental.

Página

p.98-130

Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
São revogadas todas as normas que contrariem o presente regulamento administrativo, sem prejuízo do disposto no artigo 92.º. A LEI 15/2017 encontra-se publicada no BORAEM 35 I de 2017.08.28. Rectificação a alguma inexatidão na versão chinesa publicada no BORAEM 7 I de 2018.02.12, p.161 (REC 3/2018). O DESSEF 63/2018 do BORAEM 25 I de 2018.06.19 aprova as «Estrutura da Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas», «Estrutura da Classificação Funcional das Despesas Públicas», «Estrutura da Classificação Orgânica» e «Estrutura da Classificação dos Elementos do Balanço». O DESSEF 78/2018 do BORAEM 46 I S de 2018.11.14 altera o Anexo I do DESSEF 63/2018 do BORAEM 25 I de 2018.06.19. O DESCE 275/2018 do BORAEM 50 I de 2018.12.11 aprova as «Regras para a composição e a elaboração da conta geral» e as «Regras para a elaboração do relatório sobre a execução do orçamento». O DESCE 308/2018 do BORAEM 53 I de 2018.12.31 aprova as «Regras para operações de tesouraria e regras para a elaboração das contas». O DESCE 74/2019 do BORAEM 19 I de 2019.05.14 aprova os modelos de impressos ao REGA 2/2018 (Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental). O DESCE 117/2019 do BORAEM 28 I de 2019.07.15 altera as partes IX e X das «Regras para operações de tesouraria e regras para a elaboração de contas». O DESSEF 78/2019 do BORAEM 46 I de 2019.11.18 altera o Anexo I do DESSEF 63/2018 do BORAEM 25 I de 2018.06.19. O DESSEF 65/2021 do BORAEM 38 I de 2021.09.20 altera o Anexo I do DESSEF 63/2018 do BORAEM 25 I de 2018.06.19.