中文
Registo LegisMac
Consultar texto
  • Tipo e N.º
    REGA 2/2021
  • Data
    2021-02-01
  • Fonte
    BORAEM 5 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / ALTERAÇÕES / FUNCIONAMENTO / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SERVIÇOS PÚBLICOS / CHEFE DO EXECUTIVO / LOGOTIPOS / REVOGAÇÃO / BANDEIRAS / LEI ORGÂNICA / CONSELHO EXECUTIVO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO; DSASG / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTUDO DE POLÍTICAS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DSEPDR / FUNDAÇÃO MACAU / GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (RAEM); GCS (RAEM) / GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS; GPDP / GABINETE PARA O PLANEAMENTO DA SUPERVISÃO DOS ACTIVOS PÚBLICOS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; GPSAP / DELEGAÇÃO DA RAEM EM PEQUIM / DELEGAÇÃO ECONÓMICA E CULTURAL DA RAEM EM TAIWAN / DELEGAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL DE MACAU - CHINA, EM PORTUGAL / DELEGAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL DE MACAU NA UNIÃO EUROPEIA / DELEGAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL DE MACAU, JUNTO DA OMC / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / 1 CARTÓRIO NOTARIAL; 1CN / 2 CARTÓRIO NOTARIAL; 2CN / CARTÓRIO NOTARIAL DAS ILHAS; CNI / CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL / CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS; CRCBM / CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL; CRP / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / FUNDO DE PENSÕES DE MACAU; FPM / FUNDO DE PENSÕES; FP / CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA; CFJJ / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO; DSEDT / IMPRENSA OFICIAL(RAEM); IO(RAEM) / FUNDO SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; CAJ / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL / INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU; IPIM (IPCIM) / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS E DA TECNOLOGIA; FDCT / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS(RAEM); DSEC (RAEM) / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / GABINETE DE APOIO AO SECRETARIADO PERMANENTE DO FÓRUM PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL ENTRE A CHINA E OS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA / CENTRO DE PROMOÇÃO E INFORMAÇÃO TURÍSTICA DE MACAU, EM PORTUGAL / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO DE MACAU; FDIC / FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL E MARÍTIMO; FGAM / FUNDO DE TURISMO DE MACAU; FTM / FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS; FGD / FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITOS LABORAIS / SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS; SPU / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / CORPO DE BOMBEIROS (RAEM); CB (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS; DSC / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU(RAEM); DSFSM (RAEM) / ESCOLA SUPERIOR DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; ESFSM / GABINETE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA; GIF / FUNDO CORRECCIONAL / OBRA SOCIAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA; OSSA / OBRA SOCIAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; OBRA SOCIAL DO CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; OSPSP (RAEM) / OBRA SOCIAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA (OSPJ); OSPJ (RAEM) / OBRA SOCIAL DO CORPO DE BOMBEIROS (RAEM); OSCB (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE; DSEDJ / INSTITUTO CULTURAL(RAEM); IC(RAEM) / INSTITUTO DO DESPORTO (RAEM); ID (RAEM) / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL(RAEM); IAS(RAEM) / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / FUNDO DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS; FIC / UNIVERSIDADE DE MACAU / INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU; IPM / INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA DE MACAU; IFTM / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCATIVO / FUNDO DO ENSINO SUPERIOR; FES / FUNDO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR / FUNDO DE CULTURA / FUNDO DO DESPORTO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL; DSPA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL (RAEM); AAC / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES; CTT(RAEM) / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO(DSCC); DSCC (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS (RAEM); DSMG (RAEM) / CENTRO DE FORMAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MACAU / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO À PESCA; FDAP / FUNDO PARA BONIFICAÇÕES DO CRÉDITO A HABITAÇÃO; FBCH / GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS; GDI / FUNDO DE REPARAÇÃO PREDIAL / FUNDO PARA A PROTECÇÃO AMBIENTAL E A CONSERVAÇÃO ENERGÉTICA; FPACE / OBRA SOCIAL DA DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; OSDSAMA / CONSELHO CONSULTIVO PARA A REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CONSELHO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO / CONSELHO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA / COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES DA. FUNÇÃO PÚBLICA / CONSELHO CONSULTIVO / COMISSÕES / ORGANIZAÇÃO / CONSELHO CONSULTIVO DA REFORMA JURÍDICA; CCRJ / CONSELHO CONSULTIVO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS / CONSELHO CONSULTIVO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS DA ZONA NORTE / CONSELHO CONSULTIVO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS DA ZONA CENTRAL / CONSELHO CONSULTIVO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS DAS ILHAS / COMISSÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE CONVENÇÕES E EXPOSIÇÕES / CONSELHO CONSULTIVO DA RESERVA FINANCEIRA / CONSELHO PARA O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO / CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL; CPCSM / COMISSÃO CONSULTIVA DE ESTATÍSTICA ; CCE(ESTATÍS) / CONSELHO DO ENSINO SUPERIOR / CONSELHO DE EDUCAÇÃO PARA O ENSINO NÃO SUPERIOR / CONSELHO DE JUVENTUDE / CONSELHO CONSULTIVO DE CULTURA / CONSELHO PARA AS INDÚSTRIAS CULTURAIS / CONSELHO DO PATRIMÓNIO CULTURAL / CONSELHO DO DESPORTO (2001) / CONSELHO PARA OS ASSUNTOS MÉDICOS / COMISSÃO DE SAÚDE MENTAL / CONSELHO DE ACÇÃO SOCIAL / COMISSÃO PARA OS ASSUNTOS DO CIDADÃO SÉNIOR / CONSELHO PARA OS ASSUNTOS DAS MULHERES E CRIANÇAS / COMISSÃO PARA OS ASSUNTOS DE REABILITAÇÃO / CONSELHO PARA A RENOVAÇÃO URBANA; CRU / CONSELHO DO PLANEAMENTO URBANÍSTICO / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / AMBIENTE / CONSELHO CONSULTIVO DO TRÂNSITO / CONSELHO PARA OS ASSUNTOS DE HABITAÇÃO PÚBLICA / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / COMISSÃO DE LUTA CONTRA A DROGA /
  • Sumário
    Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 — Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
  • Página
    p.106-127
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2021. Altera os artigos 1.º a 6.º, 8.º, 13.º e 14.º do REGA 6/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20. Os Anexos I a VIII a que se referem o artigo 1.º, o n.º 2 do artigo 2.º, o n.º 2 do artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 4.º, o n.º 2 do artigo 5.º, o n.º 2 do artigo 6.º e os n.ºs 1 e 2 do artigo 8.º do REGA 6/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20 são substituídos pelo Anexo I ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante. Altera os artigos 4.º e 5.º do REGA 40/2011 do BORAEM 52 I 2S de 2011.12.29, alterado pelo REGA 2/2019 do BORAEM 4 I de 2019.01.28. São revogados: a alínea 8) do n.º 1 do artigo 3.º, as alíneas 8) a 10) do n.º 1 do artigo 5.º, os artigos 9.º a 12.º, o n.º 4 do artigo 13.º, o artigo 15.º, o artigo 17.º e os Anexos IX a XI do REGA 6/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do art. 5.º do presente regulamento administrativo; o REGA 3/2001 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999) do BORAEM 14 I de 2001.04.02; o artigo 39.º do REGA 24/2001 (Organização e funcionamento do Corpo de Bombeiros) do BORAEM 43 I de 2001.10.22, republicado pelo REGA 18/2016 do BORAEM 28 I de 2016.07.11; o REGA 25/2001 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999) do BORAEM 44 I de 2001.10.29; o REGA 35/2001 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999) do BORAEM 53 I de 2001.12.31; o artigo 25.º do REGA 9/2002 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau) do BORAEM 17 I de 2002.04.29; o REGA 25/2004 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999) do BORAEM 31 I de 2004.08.02; o artigo 19.º do REGA 16/2007 (Regime do Fundo de Desenvolvimento Educativo) do BORAEM 35 I S de 2007.08.27; o REGA 23/2010 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 que aprova a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos) do BORAEM 51 I de 2010.12.21; o artigo 42.º do REGA 26/2013 (Fundo das Indústrias Culturais) do BORAEM 44 I de 2013.10.28; os n.ºs 1 e 2 do artigo 30.º do REGA 27/2015 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais) do BORAEM 52 I 2S de 2015.12.30; o artigo 52.º do REGA 28/2015 (Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social) do BORAEM 52 I 2S de 2015.12.30; o artigo 5.º do REGA 18/2016 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 24/2001 — Organização e funcionamento do Corpo de Bombeiros) do BORAEM 28 I de 2016.07.11; o artigo 17.º do REGA 27/2016 (Conselho para os Assuntos das Mulheres e Crianças) do BORAEM 48 I de 2016.11.28; o artigo 12.º do REGA 29/2016 (Alteração ao Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios) do BORAEM 51 I de 2016.12.19; o artigo 2.º do REGA 6/2017 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 12/2011 — Conselho Consultivo do Trânsito) do BORAEM 11 I de 2017.03.13; o artigo 14.º do REGA 15/2018 (O Conselho do Ensino Superior) do BORAEM 32 I de 2018.08.06; o artigo 21.º do REGA 16/2018 (Fundo do Ensino Superior) do BORAEM 32 I de 2018.08.06; o artigo 16.º do REGA 20/2018 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional) do BORAEM 33 I de 2018.08.13; o artigo 83.º do REGA 25/2018 (Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais) do BORAEM 42 I de 2018.10.15; o REGA 28/2018 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 — Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos) do BORAEM 42 I de 2018.10.15; o artigo 52.º do REGA 34/2018 (Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública) do BORAEM 51 I de 2018.12.17; a ORDE 17/2001 do BORAEM 19 I de 2001.05.07; a ORDE 44/2001 do BORAEM 43 I de 2001.10.22; a ORDE 14/2002 do BORAEM 19 I de 2002.05.13; a ORDE 27/2002 do BORAEM 40 I de 2002.10.07; a ORDE 31/2002 do BORAEM 49 I de 2002.12.09; a ORDE 32/2002 do BORAEM 49 I de 2002.12.09; a ORDE 35/2003 do BORAEM 39 I de 2003.09.29; a ORDE 21/2004 do BORAEM 30 I de 2004.07.26; a ORDE 16/2005 do BORAEM 19 I de 2005.05.09; a ORDE 48/2005 do BORAEM 44 I de 2005.10.31; a a ORDE 10/2012 do BORAEM 9 I de 2012.02.27; a ORDE 119/2013 do BORAEM 52 I de 2013.12.26; a ORDE 45/2016 do BORAEM 31 I de 2016.08.01; a ORDE 169/2019 do BORAEM 43 I de 2019.10.28. Os logotipos e os modelos de cartões de identificação e de outros cartões constantes dos Anexos IX e X ao REGA 6/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20 mantêm-se válidos até serem substituídos pelos novos diplomas. É republicado integralmente no Anexo II ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante, o REGA 6/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20, integrando as alterações aprovadas pelo presente regulamento administrativo, procedendo-se à sua renumeração. Alterado o anexo II a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do REGA 6/1999 pelo REGA 12/2021 do BORAEM 17 I de 2021.04.26. Revogada a alínea 10) do anexo II a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do REGA 6/1999 pelo REGA 12/2021 do BORAEM 17 I de 2021.04.26. Revogada a alínea 9) do Anexo II a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do REGA 6/1999 pelo REGA 29/2021 do BORAEM 34 I de 2021.08.23. Alterado o Anexo II a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do REGA 6/1999 pelo REGA 29/2021 do BORAEM 34 I de 2021.08.23. A ORDE 31/2021 do BORAEM 32 I de 2021.08.09 aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico. Alterado o Anexo V a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do REGA 6/1999 pelo REGA 35/2021 do BORAEM 43 I de 2021.10.25. Alterado o Anexo V a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do REGA 6/1999 pelo REGA 40/2021 do BORAEM 48 I de 2021.11.29. Revogada a alínea 14) do Anexo V referido no n.º 2 do artigo 5.º do REGA 6/1999 pelo REGA 40/2021 do BORAEM 48 I de 2021.11.29. Alterado o anexo VIII a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º do REGA 6/1999 pelo REGA 42/2021 do BORAEM 48 I de 2021.11.29. Revogada a subalínea (5) da alínea 3) do Anexo VIII a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º do REGA 6/1999 pelo REGA 42/2021 do BORAEM 48 I de 2021.11.29. O DESCE 202/2021 do BORAEM 52 I 2S de 2021.12.31 aprova o modelo do cartão de identificação do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica. O DESCE 19/2022 do BORAEM 8 I de 2022.02.21 aprova o modelo do cartão de identificação dos trabalhadores do Conselho de Consumidores que exercem funções de fiscalização. Substituído o Anexo V a que se o n.º 2 do artigo 5.º do REGA 6/1999 pelo Anexo I ao REGA 8/2022 do BORAEM 9 I de 2022.02.28. A ORDE 10/2022 do BORAEM 9 I de 2022.02.28 aprova o logotipo da Universidade Politécnica de Macau. A ORDE 14/2022 do BORAEM 11 I de 2022.03.14 aprova o logotipo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. Alterado o Anexo VI a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do REGA 6/1999 pelo REGA 14/2022 do BORAEM 13 I de 2022.03.28. Revogadas as alíneas 13) e 14) do Anexo V a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do REGA 6/1999 pelo REGA 17/2022 do BORAEM 18 I de 2022.05.03. Alterado o Anexo V a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do REGA 6/1999 pelo REGA 17/2022 do BORAEM 18 I de 2022.05.03. Substituído o Anexo II a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º pelo Anexo ao REGA 30/2022 do BORAEM 29 I de 2022.07.18. A ORDE 34/2022 do BORAEM 29 I de 2022.07.18 aprova o logotipo do Fundo Social da Administração Pública. Alterados o Anexo V a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º e a alínea 3) do Anexo VIII a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º do REGA 6/1999 pelo REGA 41/2022 do BORAEM 35 I de 2022.08.29. Revogada a subalínea (2) da alínea 3) do Anexo VIII a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º do REGA 6/1999 pelo REGA 41/2022 do BORAEM 35 I de 2022.08.29. Alterada a alínea 1) do Anexo VIII a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º do REGA 6/1999 pelo REGA 43/2022 do BORAEM 39 I de 2022.09.26. Revogada a alínea 1) do Anexo VII a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º do REGA 6/1999 pelo REGA 43/2022 do BORAEM 39 I de 2022.09.26. Revogada a alínea 12) do Anexo VI a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do REGA 6/1999 pelo REGA 50/2022 do BORAEM 46 I de 2022.11.14. Alterada a versão portuguesa da alínea 12) do Anexo IV a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do REGA 6/1999 pelo REGA 3/2023 do BORAEM 7 I de 2023.02.13. Alterado o Anexo VIII a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º do REGA 6/1999 pelo REGA 27/2023 do BORAEM 30 I de 2023.07.24. Substituído o Anexo V a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do REGA 6/1999 pelo REGA 36/2023 do BORAEM 39 I de 2023.09.25. A ORDE 78/2023 do BORAEM 40 I de 2023.10.05 aprova o logotipo do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas — Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. Alterada a alínea 2) do Anexo VIII a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º do REGA 6/1999 pelo REGA 38/2023 do BORAEM 43 I de 2023.10.24. Revogada a alínea 12) do Anexo III a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do REGA 6/1999 pelo REGA 38/2023 do BORAEM 43 I de 2023.10.24. Alterada a versão chinesa da alínea 10) do Anexo VI a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do REGA 6/1999 pelo REGA 40/2023 do BORAEM 45 I de 2023.11.06. Alterada a alínea 6) do Anexo I a que se refere o artigo 1.º do REGA 6/1999 pelo REGA 42/2023 do BORAEM 48 I de 2023.11.27. Alterada a alínea 7) do Anexo I a que se refere o artigo 1.º do REGA 6/1999 pelo REGA 43/2023 do BORAEM 48 I de 2023.11.27. Revogada a alínea 9) do Anexo IV a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do REGA 6/1999 pelo REGA 3/2024 do BORAEM 3 I de 2024.01.15. A ORDE 11/2024 do BORAEM 13 I de 2024.03.25 aprova o logotipo da Universidade de Turismo de Macau. Substituído o Anexo V a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do REGA 6/1999 pelo Anexo V constante do Anexo III ao REGA 11/2024 do BORAEM 13 I S de 2024.03.27.
    Alterado o Anexo III a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do REGA 6/1999 pelo REGA 20/2024 do BORAEM 24 I de 2024.06.11.
    A ORDE 35/2024 do BORAEM 27 I de 2024.07.01 aprova o logotipo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.
    Alterado o Anexo V a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do REGA 6/1999 pelo REGA 38/2024 do BORAEM 47 I de 2024.11.18.
    (O REGA 38/2024 entra em vigor no dia 1 de Abril de 2025)