REGA 2/2023

2023-02-13

BORAEM 7 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / ALTERAÇÕES / LIMITES MÁXIMOS / SEGURANÇA DOS PRODUTOS / PRODUTOS / ALIMENTOS / LISTAGEM / QUANTIDADE / CONTROLO / CRITÉRIOS DE SEGURANÇA / SAÚDE /

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 11/2020 — Limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios.

p.128-539

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
As Tabelas 1 e 2 a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do REGA 11/2020 do BORAEM 17 I de 2020.04.27 são substituídas respectivamente pelas Tabelas 1 e 2 constantes do Anexo ao presente regulamento administrativo, que dele faz parte integrante.
A LEI 5/2013 (Lei de segurança alimentar) encontra-se publicada no BORAEM 17 I de 2013.04.22.

• Regulamento Administrativo n.º 11/2020 - Limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios.

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