Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    REGA 20/2003
  • Data
    2003-07-14
  • Fonte
    BORAEM 28 I 2S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGIME / PESSOAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / FERIADOS OFICIAIS / SUBSÍDIOS / ALOJAMENTO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / VIAGENS / AJUDAS DE CUSTO / TRANSPORTE DE BAGAGEM / ASSISTÊNCIA NA DOENÇA / ACÇÃO SOCIAL / TRASLADAÇÃO / FUNDO DE PENSÕES DE MACAU; FPM / DELEGAÇÕES DA RAEM / HORAS DE TRABALHO /
  • Sumário
    Estabelece o Regime do Pessoal das Delegações da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Página
    p.1090-1095
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.