Registo LegisMac
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Tipo e N.ºREGA 20/2003
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Data2003-07-14
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FonteBORAEM 28 I 2S
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGIME / PESSOAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / FERIADOS OFICIAIS / SUBSÍDIOS / ALOJAMENTO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / VIAGENS / AJUDAS DE CUSTO / TRANSPORTE DE BAGAGEM / ASSISTÊNCIA NA DOENÇA / ACÇÃO SOCIAL / TRASLADAÇÃO / FUNDO DE PENSÕES DE MACAU; FPM / DELEGAÇÕES DA RAEM / HORAS DE TRABALHO /
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SumárioEstabelece o Regime do Pessoal das Delegações da Região Administrativa Especial de Macau.
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Páginap.1090-1095
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NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-