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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 20/2006
  • Data
    2006-12-28
  • Fonte
    BORAEM 52 I 2S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / SUBSÍDIOS / PROPINAS / ALUNOS / ENSINO PARTICULAR / ENSINO INFANTIL / ENSINO PRIMÁRIO / ENSINO SECUNDÁRIO / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE (RAEM); BIR (RAEM) / ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE(RAEM); DSEJ (RAEM) / 2006 /
  • Sumário
    Define o Regime do Subsídio de Propinas.
  • Página
    p.1579-1581
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do ano lectivo de 2006/2007.
    Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do art. 8.º, os efeitos do presente regulamento administrativo retroagem ao dia 1 de Setembro de 2005, no que se refere à concessão do subsídio de propinas aos alunos do 1.º e 2.º anos do ensino infantil.
    Revoga o REGA 16/2005 do BORAEM 35 I de 2005.08.29.
    Actualizados os montantes do subsídio de propinas pelo DESCE 170/2007 do BORAEM 23 I de 2007.06.04.
    Actualizados os montantes do subsídio de propinas pelo DESCE 73/2008 do BORAEM 13 I de 2008.03.31.
    Actualizados os montantes do subsídio de propinas pelo DESCE 34/2009 do BORAEM 4 I de 2009.01.29.
    Actualizados os montantes do subsídio de propinas pelo DESCE 111/2009 do BORAEM 15 I de 2009.04.13.
    Actualizados os montantes do subsídio de propinas pelo DESCE 92/2010 do BORAEM 17 I de 2010.04.26.
    Actualizados os montantes do subsídio de propinas pelo DESCE 119/2011 do BORAEM 21 I de 2011.05.23.
    Actualizados os montantes do subsídio de propinas pelo DESCE 203/2012 do BORAEM 32 I de 2012.08.06.
    Actualizados os montantes do subsídio de propinas pelo DESCE 228/2013 do BORAEM 32 I de 2013.08.05.
    Actualizados os montantes do subsídio de propinas pelo DESCE 151/2014 do BORAEM 24 I de 2014.06.16.
    Actualizados os montantes do subsídio de propinas pelo DESCE 159/2015 do BORAEM 25 I de 2015.06.23.
    Actualizados os montantes do subsídio de propinas pelo DESCE 211/2016 do BORAEM 26 I de 2016.06.27.
    Actualizados os montantes do subsídio de propinas pelo DESCE 163/2017 do BORAEM 23 I de 2017.06.05.
    Actualizados os montantes do subsídio de propinas pelo DESCE 70/2018 do BORAEM 18 I de 2018.04.30.
    Actualizados os montantes do subsídio de propinas pelo DESCE 113/2019 do BORAEM 28 I de 2019.07.15.
    Actualizados os montantes do subsídio de propinas pelo DESCE 106/2020 do BORAEM 17 I de 2020.04.27.