REGA 20/2007

2007-10-08

BORAEM 41 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTAÇÃO / SEGURANÇA / INDÚSTRIA DE SERVIÇOS / EMPRESAS PRIVADAS / SEGURANÇA PRIVADA / REGIME GERAL / ALVARÁ / EMPRESAS /

Regulamenta o regime da actividade de segurança privada.

p.1572-1585

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia do início da vigência da Lei n.o 4/2007.
Revoga o DS 3/GM/92 do BO 3 de 1992.01.20.
Revoga o DS 4/GM/92 do BO 3 de 1992.01.20.

• Lei n.º 4/2007 - Lei da actividade de segurança privada.

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• Despacho n.º 3/GM/92 - Determina seja cobrada uma taxa de $2 000,00, no acto da entrega do alvará para o exercício da actividade da segurança privada.
• Despacho n.º 4/GM/92 - Estabelece os princípios básicos de selecção e recrutamento do pessoal de segurança privada.

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