Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    REGA 20/2007
  • Data
    2007-10-08
  • Fonte
    BORAEM 41 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTAÇÃO / SEGURANÇA / INDÚSTRIA DE SERVIÇOS / EMPRESAS PRIVADAS / SEGURANÇA PRIVADA / REGIME GERAL / ALVARÁ / EMPRESAS /
  • Sumário
    Regulamenta o regime da actividade de segurança privada.
  • Página
    p.1572-1585
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia do início da vigência da Lei n.o 4/2007.
    Revoga o DS 3/GM/92 do BO 3 de 1992.01.20.
    Revoga o DS 4/GM/92 do BO 3 de 1992.01.20.