Registo LegisMac
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Tipo e N.ºREGA 20/2007
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Data2007-10-08
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FonteBORAEM 41 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTAÇÃO / SEGURANÇA / INDÚSTRIA DE SERVIÇOS / EMPRESAS PRIVADAS / SEGURANÇA PRIVADA / REGIME GERAL / ALVARÁ / EMPRESAS /
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SumárioRegulamenta o regime da actividade de segurança privada.
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Páginap.1572-1585
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NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia do início da vigência da Lei n.o 4/2007.
Revoga o DS 3/GM/92 do BO 3 de 1992.01.20.
Revoga o DS 4/GM/92 do BO 3 de 1992.01.20.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Não vigência-
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Revogação parcial-