REGA 20/2013

2013-07-22

BORAEM 30 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / ALTERAÇÕES / LEI DO TRÂNSITO RODOVIÁRIO / REGULAMENTO DO CÓDIGO DA ESTRADA / REGULAMENTOS / CÓDIGO DA ESTRADA / REGULAÇÃO DO TRÁFEGO / TRÂNSITO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /

Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário.

p.658-661

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os artigos 24.º, 27.º, 31.º e 32.º do Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo DL 17/93/M do BORAEM17 S de 1993.04.28.
Revoga o ponto 12.º da alínea b) do n.º 2 do artigo 49.º do Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo DL 17/93/M do BORAEM17 S de 1993.04.28.

• Decreto-Lei n.º 17/93/M - Aprova o Regulamento do Código da Estrada. — Revoga a Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma.
• Lei n.º 3/2007 - Lei do Trânsito Rodoviário.
• Regulamento Administrativo n.º 19/2013 - Aprovação de marcas e modelos de veículos a motor, reboques e semi-reboques.
• Regulamento Administrativo n.º 20/2013 - Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário.

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