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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 20/2016
  • Data
    2016-07-18
  • Fonte
    BORAEM 29 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / CERTIFICADOS DE ORIGEM / COMÉRCIO EXTERNO / LICENÇAS / EXPORTAÇÃO / TRANSPORTE DE CARGA / MERCADORIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / ALFÂNDEGAS / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / EMOLUMENTOS / UNIÃO EUROPEIA / BANCOS / IMPORTAÇÃO / ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA; USA / NORUEGA / TURQUIA / CANADÁ / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /
  • Sumário
    Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 29/2003 — Regulamento da Certificação de Origem.
  • Página
    p.670-680
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor na data do início da vigência da LEI 3/2016 (Alteração à LEI 7/2003 — Lei do Comércio Externo) do BORAEM 27 I de 2016.07.04.
    Altera os artigos 3.º, 4.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º e 19.º do REGA 29/2003 do BORAEM 37 I de 2003.09.15.
    Revoga a alínea 2) do artigo 2.º, o artigo 6.º, as alíneas 1) a 3) do n.º 2 do artigo 8.º, o n.º 3 do artigo 10.º, o capítulo IV, constituído pelos artigos 13.º a 16.º, e o artigo 17.º do REGA 29/2003 do BORAEM 37 I de 2003.09.15; e o DESCE 224/2003 do BORAEM 38 I de 2003.09.22.
    É republicado, na íntegra, o REGA 29/2003 do BORAEM 37 I de 2003.09.15, com as alterações ora introduzidas, constante do anexo ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.
    No texto republicado, nos termos do número 1 do art. 3.º, «Lei do Comércio Externo» e «Regulamento das Operações de Comércio Externo» passam, respectivamente, a «Lei n.º 7/2003» e «Regulamento Administrativo n.º 28/2003 (Regulamento das Operações de Comércio Externo)».