REGA 20/2017

2017-06-19

BORAEM 25 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / REGIME / GESTÃO / TRATAMENTO DE QUEIXAS / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FUNÇÃO PÚBLICA / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / COMISSÃO DE GESTÃO DO TRATAMENTO DE QUEIXAS APRESENTADAS POR TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS / COMISSÕES / DEPENDÊNCIA ORGÂNICA / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / SENHAS DE PRESENÇA / REMUNERAÇÕES / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / SIGILO / RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR / RESPONSABILIDADE CIVIL / RESPONSABILIDADE PENAL / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / REGISTOS / ACESSO À INFORMAÇÃO / INTERNET / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / TITULARES DOS PRINCIPAIS CARGOS / PRESIDENTE / GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONSELHO EXECUTIVO / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / COMISSARIADO DA AUDITORIA / SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; SAAL / GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / GABINETE DO PROCURADOR / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) /

Regime da gestão do tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos.

p.593-600

O presente regulamento administrativo entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.
O disposto no presente regulamento administrativo aplica-se às queixas apresentadas a partir da data da sua entrada em vigor.
O DESCE 267/2017 do BORAEM 33 II de 2017.08.16 nomeia os membros da Comissão de Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos, em regime de tempo parcial.
O DESCE 132/2019 do BORAEM 34 II de 2019.08.21 renova o mandato dos membros da Comissão de Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos.
O DESCE 127/2021 do BORAEM 36 II de 2021.09.08 renova o mandato, em regime de tempo parcial, dos membros da Comissão de Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos.
O DESCE 148/2023 do BORAEM 36 II de 2023.09.06 renova o mandato e nomeia, em regime de tempo parcial, os membros da Comissão de Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos.
(O DESCE 148/2023 produz efeitos a partir de 18 de Setembro de 2023)

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