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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 20/2020
  • Data
    2020-06-08
  • Fonte
    BORAEM 23 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / REMUNERAÇÕES / LICENÇAS / MATERNIDADES / MULHERES TRABALHADORAS / COMPETÊNCIAS / ATRIBUIÇÃO / FISCALIZAÇÃO / PAGAMENTO / PRAZOS / DOCUMENTOS / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / ENCARGOS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / RELAÇÕES DE TRABALHO / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS /
  • Sumário
    Medidas do subsídio complementar à remuneração paga na licença de maternidade.
  • Página
    p.4307-4309
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data do início da vigência da LEI 8/2020 do BORAEM 21 I de 2020.05.25.