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  • Tipo e N.º
    REGA 21/2000
  • Data
    2000-05-15
  • Fonte
    BORAEM 20 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES; CTT(RAEM) / CORREIO RÁPIDO / TELECOMUNICAÇÕES / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / GAB. P/O DESENVOLVIMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO; GDTTI / RECEITAS PÚBLICAS / TECNOLOGIA / TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS; DSC (RAEM) /
  • Sumário
    Altera a denominação da Direcção dos Seviços de Correios e Telecomunicações para Direcção dos Serviços de Correios e passa as competências relativas ao sector das telecomunicações para o Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação (GDTTI). -- Revogações.
  • Página
    p.592
  • Notas
    O disposto no art. 3.º produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2000. Sem prejuízo disso, o presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 30 de Junho de 2000.
    Revoga a alínea a) do n.º 1 do art. 2.º, os n.ºs 1 e 2 do art. 9.º, os arts. 10.º e 12.º, as alíneas a) a i) do n.º 2 e o n.º 4 do art. 58.º, todos do regulamento orgânico aprovado pelo DL 2/89/M do BO 2 de 1989.01.09, bem como todas as disposições que contrariem o disposto no presente diploma.
    Consideram-se efectuadas ao GDTTI e ao seu coordenador, as referências à Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações e ao seu director, respectivamente, feitas nas disposições legais e regulamentares aplicáveis ao sector das telecomunicações, designadamente nos seguintes diplomas: o DL 18/83/M do BO 11 de 1983.03.12, o DL 48/86/M do BO 44 de 1986.11.03, o Regulamento orgânico aprovado pelo DL 2/89/M do BO 2 de 1989.01.09, o DL 3/98/M do BO 3 I de 1998.01.19.
    Revogado pelo REGA 29/2016 do BORAEM 51 I de 2016.12.19.