REGA 21/2001

2001-10-22

BORAEM 43 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / COMPETÊNCIAS / QUADRO DE PESSOAL / CONSELHO ADMINISTRATIVO / CONSELHO DE DISCIPLINA / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / LOGOTIPOS / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / SUBDIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA / ADJUNTO DO DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA / DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA / ATRIBUIÇÕES / PESSOAL CIVIL / PESSOAL MILITARIZADO / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL(RAEM); PMF (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU(RAEM); DSFSM (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / PROPRIEDADE INTELECTUAL / COMÉRCIO / ESTATUTO DOS MILITARIZADOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; EMFSM / OBRA SOCIAL DA CAPITANIA DOS PORTOS DE MACAU E DA POLÍCIA MARÍTIMA E FISCAL; OS-CPM/PMF / DIA COMEMORATIVO / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / UNIFORMES / ALFÂNDEGAS /

Aprova a organização e funcionamento dos Serviços de Alfândega.

p.1107-1127

O presente regulamento administrativo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
O quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega constante do anexo I é substituído pelo quadro de pessoal constante do mapa I anexo ao REGA 4/2003 do BORAEM 15 I de 2003.04.14.
Republicado integralmente pelo REGA 25/2008 do BORAEM 48 I de 2008.12.01.
Alterados os arts 2.º, 4.º, 5.º, 10.º, 12.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º e 27.º e aditados os arts 10.º-A e 30.º-A, pelo REGA 25/2008 no BORAEM 48 I de 2008.12.01.
Revogado o art. 32.º pelo REGA 25/2008 do BORAEM 48 I de 2008.12.01.
Substituído o quadro de pessoal referido no artigo 30.º pelo mapa anexo II à ORDE 44/2010 do BORAEM 23 I de 2010.06.07.
Substituído o quadro de pessoal alfandegário dos SA constante do mapa anexo I pelo mapa anexo I à ORDE 65/2013 do BORAEM 42 I de 2013.10.15.
Alterados os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 8.º, 9.º, 12.º a 24.º, 28.º, 29.º e 32.º pelo REGA 2/2022 do BORAEM 5 I de 2022.01.31.
Aditados os artigos 22.º-A, 23.º-A, 28.º-A e 38.º-A pelo REGA 2/2022 do BORAEM 5 I de 2022.01.31.
Substituídos os Mapas anexos I e II referidos no artigo 30.º pelos Mapas anexos I e II do Anexo I ao REGA 2/2022 do BORAEM 5 I de 2022.01.31.
Alteração de várias expressões e do título do Capítulo III pelo REGA 2/2022 do BORAEM 5 I de 2022.01.31.
Actualização de várias referências pelo REGA 2/2022 do BORAEM 5 I de 2022.01.31.
Revogados as alíneas 5) a 12) do n.º 2 do artigo 2.º, o n.º 2 do artigo 23.º, o artigo 37.º e o Mapa anexo IV do REGA 21/2001 do BORAEM 43 I de 2001.10.22, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º, pelo REGA 2/2022 do BORAEM 5 I de 2022.01.31.
Republicado integralmente pelo REGA 2/2022 do BORAEM 5 I de 2022.01.31.
Substituído o quadro de pessoal civil dos Serviços de Alfândega, constante do mapa anexo II a que se refere o artigo 33.º, pelo anexo à ORDE 51/2023 do BORAEM 26 I de 2023.06.26.

• Lei n.º 11/2001 - Cria os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. — Revogações.
• Lei n.º 1/2002 - Define a Autoridade de Polícia Criminal para o pessoal dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau.
• Lei n.º 3/2003 - Regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário.
• Regulamento Administrativo n.º 21/2001 - Aprova a organização e funcionamento dos Serviços de Alfândega.
• Regulamento Administrativo n.º 1/2004 - Define o regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário.
• Regulamento Administrativo n.º 20/2022 - Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança.
• Ordem Executiva n.º 45/2001 - Delega competências no Director-geral dos Serviços de Alfândega.
• Ordem Executiva n.º 7/2003 - Define o horário semanal de trabalho do pessoal alfandegário.
• Ordem Executiva n.º 15/2003 - Define o âmbito da competência disciplinar sobre o pessoal alfandegário e o pessoal civil dos Serviços de Alfândega. - Revoga a Ordem Executiva n.º 45/2001.
• Ordem Executiva n.º 16/2003 - Aprova o Modelo e Normas de Uso do Uniforme do pessoal alfandegário.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2003 - Aprova os modelos dos cartões de identificação para uso do director-geral dos Serviços de Alfândega da RAEM (SA), do pessoal dos mesmos Serviços que goza do estatuto de autoridade de polícia criminal, do pessoal alfandegário e do restante pessoal.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 115/2001 - Respeitante à transição do pessoal militarizado do quadro das carreiras superior e de base da Polícia Marítima e Fiscal para o quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 20/2004 - Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para os concursos de admissão aos cursos de formação para o ingresso nas categorias de verificador alfandegário e de verificador alfandegário mecânico, das carreiras de base das carreiras do pessoal alfandegário.

• Regulamento Administrativo n.º 4/2003 - Altera o quadro de pessoal alfandegário e define os cargos e funções das categorias das carreiras do pessoal alfandegário.
• Regulamento Administrativo n.º 25/2008 - Altera a organização e funcionamento dos Serviços de Alfândega.
• Regulamento Administrativo n.º 2/2022 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2001 — Organização e Funcionamento dos Serviços de Alfândega.
• Ordem Executiva n.º 44/2010 - Quadro de pessoal civil dos Serviços de Alfândega.
• Ordem Executiva n.º 65/2013 - Alteração ao quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega.
• Ordem Executiva n.º 51/2023 - Altera o quadro de pessoal civil dos Serviços de Alfândega.

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• Regulamento Administrativo n.º 2/2022 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2001 — Organização e Funcionamento dos Serviços de Alfândega.