REGA 21/2003

2003-07-21

BORAEM 29 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / CENTRO HOSPITALAR CONDE S. JANUÁRIO / FARMÁCIA / DEFESA DO CONSUMIDOR / SAÚDE PÚBLICA /

Altera o Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, que regula o exercício das profissões e das actividades farmacêuticas.

p.1099

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera o artigo 65.º do DL 58/90/M do BO 38 S de 1999.09.19.
Alteração ao DL 58/90/M pela LEI 4/2023 do BORAEM 15 I de 2023.04.11.
(A LEI 4/2023 entra em vigor no dia 1 de Abril de 2024)

• Decreto-Lei n.º 58/90/M - Regula o exercício das profissões e das actividades farmacêuticas. — Revoga o Decreto n.º 229/70, de 2 de Maio, e o capítulo V do Decreto-Lei n.º 7/86/M, de 1 de Fevereiro.

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