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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 21/2005
  • Data
    2005-11-28
  • Fonte
    BORAEM 48 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / PONTES / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / FISCALIZAÇÃO / ATRIBUIÇÕES / REGULAÇÃO DO TRÁFEGO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRÂNSITO / PROIBIÇÃO / VEÍCULOS PESADOS / POLUIÇÃO SONORA / INFRACÇÕES / PENAS /
  • Sumário
    Aprova o Regulamento da Ponte de Sai Van.
  • Página
    p.1083-1089
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    O trânsito na Ponte de Sai Van rege-se pelas disposições do Código da Estrada e do Regulamento do Código da Estrada, salvo no que for especialmente determinado no presente regulamento.
    As regras de trânsito constantes do presente regulamento não se aplicam aos veículos de socorros, quando motivos de serviço o justifiquem, tendo para o efeito de sinalizar devidamente a sua marcha.
    Alterado o artigo 3.° pelo REGA 15/2007 do BORAEM 35 I de 2007.08.27.
    Revogada a alínea 2) do n.° 2 do artigo 3.°, o n.° 6 do artigo 14.° e o artigo 22.° pelo REGA 15/2007 do BORAEM 35 I de 2007.08.27.