Registo LegisMac
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Tipo e N.ºREGA 21/2015
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Data2015-12-20
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FonteBORAEM I NE
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / REGULAMENTAÇÃO / NAVEGAÇÃO / EMBARCAÇÕES / GESTÃO / PESSOAL / ÁGUA / MAPA DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA / MAPAS / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / CONSELHO DE ESTADO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
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SumárioRegulamentação sobre a navegação de embarcações e o respectivo pessoal a bordo.
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Páginap.3-4
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NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 2015.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 4/2003 - Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência. — Revogações.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 128/2015 - Manda publicar o Decreto do Conselho de Estado da República Popular da China n.º 665 e o Mapa da Divisão Administrativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, na sua versão em chinês, acompanhada da respectiva tradução para português.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-