REGA 21/2022

2022-05-23

BORAEM 21 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / REGULAMENTAÇÃO / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / SISTEMAS AUTOMÁTICOS / REGIME JURÍDICO / SEGURANÇA / LUTA CONTRA INCÊNDIOS / EDIFÍCIOS / TAXAS / REGISTOS / RENOVAÇÃO / EMPRESÁRIOS / EMPRESAS COMERCIAIS / PESSOAS SINGULARES / SOCIEDADES COMERCIAIS / DOCUMENTOS / RESPONSABILIDADE CIVIL / PRAZOS / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / CONSELHO DE ARQUITECTURA, ENGENHARIA E URBANISMO; CAEU / COMANDANTE CB / CORPO DE BOMBEIROS (RAEM); CB (RAEM) /

Regulamentação de inscrição para exercício de actividades de verificação, manutenção e reparação de sistemas de segurança contra incêndios.

p.498-502

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 17 de Agosto de 2022, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º e no artigo 10.º.
A LEI 15/2021 encontra-se publicada no BORAEM 33 I de 2021.08.16.
O DESCE 78/2022 do BORAEM 21 I de 2022.05.23 define o acto de inscrição ou renovação de inscrição para exercício de actividades de verificação, manutenção e reparação de sistemas de segurança contra incêndios.

• Lei n.º 15/2021 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos.
• Lei n.º 8/2005 - Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais.
• Lei n.º 1/2015 - Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo.
• Decreto-Lei n.º 24/95/M - Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndios.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2022 - Define o acto de inscrição ou renovação de inscrição para exercício de actividades de verificação, manutenção e reparação de sistemas de segurança contra incêndios.

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