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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 21/2024
  • Data
    2024-06-17
  • Fonte
    BORAEM 25 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / APOIOS FINANCEIROS / ATRIBUIÇÃO / REQUISITOS / GESTÃO / SUBSÍDIOS / PROPINAS / AQUISIÇÃO / MATERIAL DE ENSINO / ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR / ALUNOS / RESIDENTES / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE (RAEM); BIR (RAEM) / ESCOLAS / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ENSINO PARTICULAR / ENSINO NÃO SUPERIOR / EDUCAÇÃO REGULAR; ENSINO REGULAR / EDUCAÇÃO PRÉ-PRIMÁRIA / ENSINO PRIMÁRIO / ENSINO SECUNDÁRIO / ENSINO SECUNDÁRIO GERAL / ENSINO SECUNDÁRIO COMPLEMENTAR / DISPENSA; ISENÇÃO / PAGAMENTO / INTERNET / COOPERAÇÃO TÉCNICA / ILHA DA MONTANHA;ILHA DE HENGQIN / ENCARGOS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE; DSEDJ / CHINA / CANTÃO, PROVÍNCIA DE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2024 / 2025 /
  • Sumário
    Apoios financeiros para a frequência escolar dos alunos nas escolas da província de Guangdong no ano escolar de 2024/2025.
  • Página
    p.1338-1345
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    O subsídio escolar para alunos não é acumulável com o subsídio de escolaridade gratuita regulado no REGA 19/2006 do BORAEM 52 I 2S de 2006.12.28.
    O subsídio de propinas não é acumulável com o subsídio de propinas regulado no REGA 20/2006 (Regime do Subsídio de Propinas) do BORAEM 52 I 2S de 2006.12.28.
    O subsídio de aquisição de material escolar referido no artigo 12.º não é acumulável com o subsídio para aquisição de manuais escolares regulado no REGA 29/2009 (Regime do Subsídio para Aquisição de Manuais Escolares) do BORAEM 35 I de 2009.08.31.
    O REGA 21/2018 encontra-se publicado no BORAEM 33 I de 2018.08.13.
    Os montantes bases e os montantes adicionais dos subsídios por turma são os constantes dos Anexo I e Anexo II respectivamente ao presente regulamento administrativo, do qual fazem parte integrante.