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  • Tipo e N.º
    REGA 22/2000
  • Data
    2000-06-05
  • Fonte
    BORAEM 23 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / INSTITUIÇÕES DO GOVERNO POPULAR CENTRAL ESTABELECIDAS EM MACAU / GABINETE DE LIGAÇÃO DO GOVERNO POPULAR CENTRAL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU / COMISSARIADO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU / GUARNIÇÃO EM MACAU DO EXÉRCITO DE LIBERTAÇÃO DO POVO CHINÊS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / AGENTES DIPLOMÁTICOS / AGENTES CONSULARES / REGIME JURÍDICO /
  • Sumário
    Define as instituições do Governo Popular Central estabelecidas em Macau.
  • Página
    p.685
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 20 de Dezembro de 1999.