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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 22/2002
  • Data
    2002-10-28
  • Fonte
    BORAEM 43 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ORGÂNICA / REGULAMENTOS / QUADRO DE PESSOAL / COMPETÊNCIAS / CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL; CRP / CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS; CRCBM / CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL / 1 CARTÓRIO NOTARIAL; 1CN / 2 CARTÓRIO NOTARIAL; 2CN / CARTÓRIO NOTARIAL DAS ILHAS; CNI / FUNCIONAMENTO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / ARQUIVOS / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / DIREITO SUBSIDIÁRIO / ENCARGOS / REVOGAÇÃO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL E DA PROPRIEDADE AUTOMÓVEL; CRCA / CONSERVATÓRIA DO REGISTO DE NASCIMENTOS; CRN / CONSERVATÓRIAS DO REGISTO DE NASCIMENTOS DO REGISTO DE CASAMENTOS E ÓBITOS; CRCO /
  • Sumário
    Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado - Revogações.
  • Página
    p.1110-1119
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Revoga os artigos 1.º a 16.º, 18.º e 50.º a 54.º do DL 54/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28, com as alterações introduzidas pelo DL 68/99/M do BO 44 I de 1999.11.01. Consideram-se feitas à Conservatória do Registo Comercial e de Bens Móveis e à Conservatória do Registo Civil as referências à Conservatória do Registo Comercial e Automóvel e às Conservatórias do Registo de Nascimentos e do Registo de Casamentos e Óbitos, respectivamente, constantes de diplomas legais e regulamentares. Substituído o mapa do quadro de pessoal anexo referido no n.º 1 do art. 5.º pelo mapa anexo à ORDE 6/2010 do BORAEM 5 I de 2010.02.01. Substituído o mapa do quadro de pessoal anexo referido no n.º 1 do art. 5.º pelo mapa anexo à ORDE 60/2019 do BORAEM 8 I de 2019.02.25. Alterados os artigos 7.º, 10.º e 26.º pelo REGA 4/2021 do BORAEM 9 I de 2021.03.01. Substituído o quadro de pessoal dos serviços dos registos e do notariado, constante do mapa anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do presente regulamento administrativo, pelo anexo ao REGA 4/2021 do BORAEM 9 I de 2021.03.01. Alteração da epígrafe do Capítulo IV pelo REGA 29/2021 do BORAEM 34 I de 2021.08.23. Alterados os artigos 9.º, 26.º e 27.º e aditado o artigo 27.º-A pelo REGA 29/2021 do BORAEM 34 I de 2021.08.23.
    Revogados os artigos 21.º, 22.º e 25.º pela LEI 18/2024 do BORAEM 44 I de 2024.10.28.
    (A LEI 18/2024 entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2024, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 16.º)