Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    REGA 22/2008
  • Data
    2008-08-04
  • Fonte
    BORAEM 31 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / UTILIZAÇÃO / CHEQUES / PAGAMENTO / RENDIMENTO COLECTÁVEL / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / CARTÕES DE CRÉDITO /
  • Sumário
    Estabelece o regime dos meios de pagamento aceites pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Página
    p.783-787
  • Notas
    O presete regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Revoga o DL 58/98/M do BO 50 I de 1998.12.14 e o despacho (DS (1/82)) publicado no BO 28 de 1982.07.10, p.1221.