REGA 22/2008

2008-08-04

BORAEM 31 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / UTILIZAÇÃO / CHEQUES / PAGAMENTO / RENDIMENTO COLECTÁVEL / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / CARTÕES DE CRÉDITO /

Estabelece o regime dos meios de pagamento aceites pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

p.783-787

O presete regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DL 58/98/M do BO 50 I de 1998.12.14 e o despacho (DS (1/82)) publicado no BO 28 de 1982.07.10, p.1221.

• Regulamento Administrativo n.º 22/2008 - Estabelece o regime dos meios de pagamento aceites pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 81/2008 - Fixa o montante destinado a suportar as despesas dos serviços ou organismos com funções de cobrança com a regularização do pagamento.

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• Decreto-Lei n.º 3/82/M - Fixa normas sobre o uso do cheque como modo de pagamento corrente de rendimentos do Estado.
• Despacho - Aprova as instruções para a execução do Decreto-Lei n.º 3/82/M, de 23 de Janeiro, que regula o pagamento de impostos por meio de cheques.
• Decreto-Lei n.º 58/98/M - Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 3/82/M, de 23 de Janeiro.

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