REGA 22/2019

2019-06-03

BORAEM 22 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / ALTERAÇÕES / CEMITÉRIOS PÚBLICOS / CEMITÉRIOS PRIVADOS / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) /

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 37/2003 — Regulamento de administração, funcionamento e fiscalização dos cemitérios.

p.1791-1796

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Agosto de 2019.
Altera os artigos 6.º, 13.º a 15.º, 17.º e 18.º do REGA 37/2003 do BORAEM 47 I de 2003.11.24.
São aditados ao REGA 37/2003 do BORAEM 47 I de 2003.11.24 os artigos 13.º-A, 13.º-B, 13.º-C, 21.º-A e 21.º-B que compreendem a secção III do capítulo III e 26.º-A.
Altera o artigo 4.º do DL 49/98/M do BO 44 I de 1998.11.03.
Revoga a alínea b) do artigo 9.º do DL 49/98/M do BO 44 I de 1998.11.03.

• Decreto-Lei n.º 49/98/M - Estabelece o regime de venda, queima e lançamento de panchões, foguetes e fogo-de-artifício. — Revogações.
• Regulamento Administrativo n.º 37/2003 - Estabelece os regimes jurídicos da instalação e administração dos cemitérios públicos, da instalação dos cemitérios privados e da fiscalização do seu funcionamento por parte do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM).

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