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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 22/2020
  • Data
    2020-07-20
  • Fonte
    BORAEM 29 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / REGIME / GESTÃO / MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO / TRATAMENTO DE DESPERDÍCIOS / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / ATERROS / CONSTRUÇÃO CIVIL / CENTRAL DE INCINERAÇÃO / RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS / ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS ESPECIAIS E PERIGOSOS DE MACAU / RESÍDUOS ESPECIAIS E PERIGOSOS / INSTALAÇÃO / INDÚSTRIA DE RECICLAGEM / PROIBIÇÃO / PAGAMENTO / TAXAS / CAUÇÃO / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / REINCIDÊNCIA / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL; DSPA / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) /
  • Sumário
    Regime de gestão de resíduos de materiais de construção.
  • Página
    p.4449-4458
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.
    O DESCE 175/2020 do BORAEM 35 I de 2020.08.31 aprova o modelo da autorização de despejo da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.
    O DESCE 176/2020 do BORAEM 35 I de 2020.08.31 fixa a taxa de despejo de materiais inertes, de materiais especiais e de outros materiais de demolição e construção.