REGA 22/2022

2022-05-30

BORAEM 22 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / PLANEAMENTO / CONTRATAÇÃO DE PESSOAL / RESIDENTES / DESEMPREGADOS / DESEMPREGO / EMPREGADORES / REQUISITOS / EMPREGO / TRABALHO / INFLUÊNCIA / PRAZOS / EPIDEMIAS / DOENÇAS INFECCIOSAS / DOENÇAS / SOCIEDADES COMERCIAIS / EMPRESÁRIOS / EMPRESAS COMERCIAIS / PROFISSÕES / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / ATRIBUIÇÃO / RELAÇÕES DE TRABALHO / COMPETÊNCIAS / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / REPOSIÇÃO / ENCARGOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /

Plano de abonos provisórios para o incentivo à contratação de residentes desempregados por empregadores durante o período da epidemia.

p.537-541

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O DESCE 85/2022 do BORAEM 22 I de 2022.05.30 determina os prazos e a data no «Plano de abonos provisórios para o incentivo à contratação de residentes desempregados por empregadores durante o período da epidemia».
O DESCE 171/2022 do BORAEM 35 I 2S de 2022.08.31 prorroga o prazo determinado para a contratação adicional de trabalhadores e o prazo para a apresentação do requerimento no «Plano de abonos provisórios para o incentivo à contratação de residentes desempregados por empregadores durante o período da epidemia».

• Lei n.º 15/77/M - Aprova o Regulamento da Contribuição Industrial.
• Lei n.º 2/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legislação vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.os. 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 33/74, de 28 de Dezembro.
• Lei n.º 7/2008 - Lei das relações de trabalho.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2022 - Determina os prazos e a data no «Plano de abonos provisórios para o incentivo à contratação de residentes desempregados por empregadores durante o período da epidemia».

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