REGA 22/2023

2023-06-26

BORAEM 26 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / CONSELHO DOS PROFISSIONAIS DE MEDICINA VETERINÁRIA; CPMV / FUNCIONAMENTO / COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / VOGAIS / COORDENADOR / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / SENHAS DE PRESENÇA / ENCARGOS / DIREITO SUBSIDIÁRIO /

Conselho dos Profissionais de Medicina Veterinária.

p.1590-1595

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Julho de 2023.
A LEI 4/2023 encontra-se publicada no BORAEM 15 I de 2023.04.11.

• Lei n.º 4/2023 - Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais.

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