Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM. (Notariado dos Serviços Públicos)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REGA 23/2000
Data

2000-06-05
Fonte

BORAEM 23 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / ENTIDADES AUTÓNOMAS / FUNDOS AUTÓNOMOS / NOTÁRIO PRIVATIVO / CÓDIGO DO NOTARIADO / TABELA DE EMOLUMENTOS DO NOTARIADO / ACTOS JURÍDICOS / CONTRATOS /
Sumário

Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM. (Notariado dos Serviços Públicos)
Página

p.686
Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.