REGA 23/2003

2003-08-18

BORAEM 33 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (WTO) / REPRESENTAÇÃO / REPRESENTANTES DO GOVERNO / GENEBRA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / ENCARGOS / PESSOAL / DELEGAÇÕES DA RAEM / DELEGAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL DE MACAU, JUNTO DA OMC /

Cria a Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio.

p.1211-1212

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Regulamento Administrativo n.º 20/2003 - Estabelece o Regime do Pessoal das Delegações da Região Administrativa Especial de Macau.
• Regulamento Administrativo n.º 23/2003 - Cria a Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2003 - Respeitante à constituição da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio (OMC).
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2003 - Delega competências no chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio.

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