Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREGA 23/2003
- Data2003-08-18
- FonteBORAEM 33 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (WTO) / REPRESENTAÇÃO / REPRESENTANTES DO GOVERNO / GENEBRA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / ENCARGOS / PESSOAL / DELEGAÇÕES DA RAEM / DELEGAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL DE MACAU, JUNTO DA OMC /
- SumárioCria a Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio.
- Páginap.1211-1212
- NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 20/2003 - Estabelece o Regime do Pessoal das Delegações da Região Administrativa Especial de Macau.
- Regulamento Administrativo n.º 23/2003 - Cria a Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2003 - Respeitante à constituição da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio (OMC).
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2003 - Delega competências no chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-