Criação de Juízo Laboral e de Juízo de Família e de Menores no Tribunal Judicial de Base.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REGA 23/2013
Data

2013-10-15
Fonte

BORAEM 42 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / JUÍZO LABORAL / JUÍZO DE FAMÍLIA E DE MENORES / RELAÇÕES DE TRABALHO / FAMÍLIA / COMPETÊNCIAS / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / LEI DE BASES DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA / TRIBUNAIS JUDICIAIS / TRIBUNAIS /
Sumário

Criação de Juízo Laboral e de Juízo de Família e de Menores no Tribunal Judicial de Base.
Página

p.2002
Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir da data da instalação do Juízo Laboral e do Juízo de Família e de Menores.
A ORDE 64/2013 do BORAEM 42 I de 2013.10.15 fixa a data em que entrarão em efectivo funcionamento, o Juízo Laboral e o Juízo de Família e de Menores do Tribunal Judicial de Base.