Registo LegisMac
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Tipo e N.ºREGA 23/2021
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Data2021-07-12
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FonteBORAEM 28 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / HABILITAÇÕES LITERÁRIAS / PROFISSÕES / PESSOAL / SAÚDE / REQUISITOS / LICENCIADOS / MESTRADO / DOUTORAMENTO / CONSELHO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE; CPS / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) /
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SumárioNível das habilitações académicas ou profissionais dos profissionais de saúde.
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Páginap.1086-1087
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NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2021.
A LEI 18/2020 encontra-se publicada no BORAEM 37 I de 2020.09.14.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-