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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 23/2022
  • Data
    2022-06-13
  • Fonte
    BORAEM 24 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / ALTERAÇÕES / ESTATUTOS / FUNDAÇÃO MACAU / FUNDAÇÕES / MACAU / ORGÂNICA / REGIME JURÍDICO / AUTONOMIA FINANCEIRA / COMPETÊNCIAS / CONSELHO ADMINISTRATIVO / CONSELHO DE CURADORES / CONSELHO FISCAL / FUNCIONAMENTO / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS /
  • Sumário
    Alteração aos Estatutos da Fundação Macau.
  • Página
    p.578-602
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    A revogação do artigo 24.º dos Estatutos da Fundação Macau referida na alínea 1) do artigo 3.º, a alínea 2) do artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 4.º produzem efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2023.
    Altera os artigos 1.º a 3.º, 9.º a 19.º, 22.º e 25.º dos Estatutos da Fundação Macau, aprovados pelo REGA 12/2001 do BORAEM 26 I de 2001.06.26, alterados pelo REGA 4/2006 do BORAEM 14 I de 2006.04.03, alterados e republicados pelo REGA 17/2011 do BORAEM 29 I de 2011.07.18, bem como alterados pelo REGA 7/2015 do BORAEM 17 I de 2015.04.27.
    Adita aos Estatutos da Fundação Macau os artigos 23.º-A, 23.º-B, 23.º-C, 23.º-D, 23.º-E, 23.º-F e 23.º-G.
    Revoga o n.º 9 do artigo 13.º, as alíneas 18) e 19) do n.º 1 do artigo 14.º, a alínea 6) do n.º 1 do artigo 19.º e o artigo 24.º dos Estatutos da Fundação Macau e o REGA 4/2006 (Alteração aos Estatutos da Fundação Macau) do BORAEM 14 I de 2006.04.03.
    São republicados, em anexo ao presente regulamento administrativo, do qual fazem parte integrante, os Estatutos da Fundação Macau, aprovados pelo REGA 12/2001 e republicados pelo REGA 17/2011, com as alterações introduzidas pelo REGA 7/2015 e pelo presente regulamento administrativo, procedendo-se à sua renumeração.
    O DESCE 195/2022 do BORAEM 45 I de 2022.11.07 aprova o Regulamento de apoio financeiro da Fundação Macau.