REGA 23/2024

2024-08-05

BORAEM 32 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / ALTERAÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / GOVERNO ELECTRÓNICO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / COMPETÊNCIAS / REQUISITOS / ENDEREÇO ELECTRÓNICO / CERTIDÕES / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / IDENTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA / DADOS DIGITAIS / INTERNET / NOTIFICAÇÃO / PRAZOS / CERTIFICADOS / DOCUMENTOS / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) /

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 24/2020 — Regulamentação da governação electrónica.

p.1675-1678

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2024.
Altera os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 11.º, 13.º, 18.º e 23.º do REGA 24/2020 do BORAEM 29 I de 2020.07.20.
Adita à secção II do capítulo II do REGA 24/2020 do BORAEM 29 I de 2020.07.20 o artigo 11.º-A.
Revoga o n.º 6 do artigo 23.º do REGA 24/2020 do BORAEM 29 I de 2020.07.20.
A LEI 2/2020 encontra-se publicada no BORAEM 13 I de 2020.03.30.

• Lei n.º 2/2020 - Governação electrónica.
• Regulamento Administrativo n.º 24/2020 - Regulamentação da governação electrónica.

-

-

-

-