REGA 24/2000

2000-06-26

BORAEM 26 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / BONIFICAÇÃO / LOCAÇÃO FINANCEIRA / CRÉDITO À HABITAÇÃO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / HABITAÇÃO / AQUISIÇÃO / SANÇÕES /

Aprova o regime de bonificação ao crédito para aquisição ou locação financeira de habitação própria.

p.835

Este regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Julho de 2000.
Sem prejuízo da sua aplicabilidade aos créditos até então concedidos, o presente regulamento administrativo cessa a sua vigência em 30 de Junho de 2001.
Rectificação a algumas inexactidões publicada no BORAEM 28 I de 2000.07.10, p883 (REC 28/2000).
Alterados o n.º 2 do artigo 15.º pelo REGA 14/2001 do BORAEM 28 I de 2001.07.09.

• Decreto-Lei n.º 35/96/M - Estabelece o regime de bonificação do crédito à compra ou locação financeira de habitação própria em mercado livre. — Revoga os Decretos-Leis n.os 32 e 33/85/M, de 13 de Abril.
• Rectificação - Do boletim de candidatura anexo ao Regulamento Administrativo n.º 24/2000, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 26, I Série, de 26 de Junho de 2000.

• Regulamento Administrativo n.º 14/2001 - Altera o Regulamento Administrativo n.º 24/2000.

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