REGA 24/2003

2003-08-18

BORAEM 33 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / SEGUROS / EMBARCAÇÕES / RESPONSABILIDADE CIVIL / APÓLICE / NAVEGAÇÃO / ACTIVIDADE SEGURADORA / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /

Estipula as condições da Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Embarcações de Recreio.

p.1213-1224

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Estipula as condições da Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Embarcações de Recreio, nos termos do n.º 1 do artigo 7º do DL 104/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.

• Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 104/99/M - Estabelece o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil de embarcações de recreio.
• Regulamento Administrativo n.º 24/2003 - Estipula as condições da Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Embarcações de Recreio.
• Regulamento Administrativo n.º 3/2004 - Aprova a tarifa de prémios para o seguro obrigatório de responsabilidade civil das embarcações de recreio.

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