REGA 24/2010

2010-12-27

BORAEM 52 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ESTATUTOS / TITULARES DOS PRINCIPAIS CARGOS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / SECRETÁRIOS(RAEM) / COMISSÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃO / COMISSÁRIO DA AUDITORIA / SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS; SPU / DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA /

Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau.

p.1053-1056

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Lei n.º 13/2009 - Regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas.
• Lei n.º 22/2009 - Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções.
• Ordem Executiva n.º 112/2010 - Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau».
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011 - Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos.

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