Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    REGA 24/2010
  • Data
    2010-12-27
  • Fonte
    BORAEM 52 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ESTATUTOS / TITULARES DOS PRINCIPAIS CARGOS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / SECRETÁRIOS(RAEM) / COMISSÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃO / COMISSÁRIO DA AUDITORIA / SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS; SPU / DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA /
  • Sumário
    Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Página
    p.1053-1056
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.