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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 24/2011
  • Data
    2011-08-08
  • Fonte
    BORAEM 32 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / COMPETÊNCIAS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PLANEAMENTO / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / FORMAÇÃO DADA NO EMPREGO / ÉTICA / ELEIÇÕES / CENTRO DE DADOS DO GOVERNO / GOVERNO ELECTRÓNICO / QUADRO DE PESSOAL / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / CENTRO DE ATENDIMENTO E INFORMAÇÃO AO PÚBLICO; CAIP /
  • Sumário
    Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.
  • Página
    p.1511-1529
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
    Revoga o DL 23/94/M do BO 19 I de 1994.05.09, com excepção do art. 22.º. Exceptua-se do disposto no número anterior a alínea 3) do n.º 1 do artigo 13.º, a alínea 3) do artigo 14.º, a alínea 2) do n.º 1 do artigo 16.º e a alínea 1) do artigo 17.º, as quais entram em vigor após a implementação dos regimes de conciliação centralizada e disciplinar centralizado.
    Rectificação a algumas inexactidões publicada no BORAEM 35 I de 2011.08.29, p.1759 (REC 10/2011).
    Substituído o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, constante do mapa I anexo a que se refere o artigo 35.º, pelo anexo à ORDE 28/2023 do BORAEM 25 I de 2023.06.19.