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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 24/2016
  • Data
    2016-10-11
  • Fonte
    BORAEM 41 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / ALTERAÇÕES / LEI DO TRÂNSITO RODOVIÁRIO / REGULAMENTO DO CÓDIGO DA ESTRADA / REGULAMENTOS / CÓDIGO DA ESTRADA / REGULAÇÃO DO TRÁFEGO / TRÂNSITO / VEÍCULOS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /
  • Sumário
    Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário.
  • Página
    p.2105-2113
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    O disposto no n.º 2 do artigo 50.º alterado pelo presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Julho de 2017.
    Altera o n.ºs 3 e 4 do art. 26.º, o n.º 2 do art. 32.º, o n.º 1 do art. 33.º, os n.ºs 4, 9 e 10 do art. 38.º, os n.ºs 4 e 6 do art. 47.º, os n.ºs 1, 2 e 3 do art. 50.º, o n.º 5 do art. 53.º, o n.º 7 do art. 59.º, a alínea b) do n.º 5 do art. 65.º, os n.ºs 2, 5 e 14 do art. 66.º, as alíneas b) e d) do n.º 10 e os n.ºs 11 e 12 do art. 67.º e o n.º 2 do art. 107.º-A do Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo DL 17/93/M do BO 17 S de 1993.04.28 e alterado pelo REGA 15/2007 do BORAEM 35 I de 2007.08.27.
    Revoga a alínea c) do n.º 1 do artigo 66.º, o n.º 3 do artigo 67.º e o artigo 68.º do Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo DL 17/93/M do BORAEM 17 S de 1993.04.28 e alterado pelo REGA 15/2007 do BORAEM 35 I de 2007.08.27; a PT 52/94/M do BO 10 I de 1994.03.07; o n.º 5 do artigo 11.º do Regulamento das Inspecções e da Fixação de Diversas Características dos Veículos Automóveis, aprovado em sessão extraordinária da Câmara Municipal, de 21 de Fevereiro de 1994, e publicado, sob a forma de Aviso do Leal Senado, no BO 10 II de 1994.03.09 (OUT 49/94).